Pré-certificados energéticos emitidos por classe energética para edifícios de habitação

Desagregação percentual da classe energética dos imóveis de habitação na fase de projeto (Pré-Certificados-PCE) e tendo por base os requisitos referenciados para 2016 estabelecidos pela Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro posteriormente alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro.

Data de atualização: 03/04/2017 (informação trimestral).

Redução das taxas de registo de certificação energética

De acordo com as novas regras, houve uma redução em cerca de 20% para os imóveis com as tipologias T0 e T1 e de 10% para as tipologias T2 e T3.

O Governo, no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, encontra-se ainda a preparar mecanismos que permitam consignar parte do valor das taxas cobradas a fundos que apoiem medidas de eficiência energética para famílias e empresas.

Certificação Energética - O Certificado Energético é obrigatório na venda ou arrendamento de Imóveis

Desde junho de 2012 que todos os anúncios de imóveis deveriam indicar qual a respetiva classe de desempenho energético, segundo a Diretiva Europeia 2012/31.

A apresentação do Certificado Energético é obrigatória nos atos de venda ou arrendamento de imóveis.

O não cumprimento desta obrigação é passível de contra-ordenação no âmbito do Decreto Lei 78/2006.

Para mais informações sobre como obter o seu Certificado Energético, contacte-nos.