Certificação Energética - O Certificado Energético é obrigatório na venda ou arrendamento de Imóveis

Desde junho de 2012 que todos os anúncios de imóveis deveriam indicar qual a respetiva classe de desempenho energético, segundo a Diretiva Europeia 2012/31.

A apresentação do Certificado Energético é obrigatória nos atos de venda ou arrendamento de imóveis.

O não cumprimento desta obrigação é passível de contra-ordenação no âmbito do Decreto Lei 78/2006.

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Certificado Energético obrigatório para quem quer vender ou alugar casa

A 1 de Janeiro de 2009 entrou em vigor a legislação que obriga à certificação energética de todos os edifícios de serviços ou habitação, mas o processo de certificação já decorre desde 2006. O ministério da Economia, em Lisboa, é um dos edifícios públicos certificado com a categoria B, mas a maior parte dos edifícios do Estado ainda não estão dotados de certificado energético.

De acordo com o novo regulamento, no acto de qualquer escritura de compra ou arrendamento, é obrigatória a apresentação deste certificado.

Todo o processo tem estado a provocar alguma confusão nas pessoas envolvidas na compra e venda de casa que não sabem o que fazer para pedir o Certificado Energético (Pedido de Certificado Energético).